1. INTRODUÇÃO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, na qualidade de contratante, o CLIENTE, identificado e qualificado no cadastro pleno de identificação; e, de outro lado, na qualidade de contratada, CLOUDFOX PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.109.335/0001-64, com sede na AV. MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, nº 939, 8º ANDAR, ED. JACARANDÁ, TORRE 1, TAMBORÉ, BARUERI/SP, CEP.: 06.460-040; têm entre si justo e acordado o quanto segue
Como condição para acesso e uso dos serviços oferecidos pela CLOUDFOX, consistente em emissão de cobranças e gestão de recebíveis, o CONTRATANTE deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
2. OBJETO
O objeto deste contrato é a prestação de serviços em tecnologia e disponibilização de ferramentas, pela CLOUDFOX ao CONTRATANTE, de gestão de pagamentos, por conta e ordem do CONTRATANTE, intermediação de transações, emissão de cobranças e transferência de recursos.
2.1 O CONTRATANTE em questão declara-se ciente de que os serviços têm por finalidade facilitar a gestão de pagamentos e não devem ser confundidos com serviços financeiros, não sendo possível investimento de recursos ou captação de empréstimo ou quaisquer outros serviços disponibilizados exclusivamente por entidades bancárias.
2.2 Os serviços são prestados mediante a licença de uso sobre as ferramentas de tecnologia CLOUDFOX, de propriedade da CLOUDFOX, disponível no endereço eletrônico www.cloudfox.net
2.3 O CONTRATANTE está ciente sobre a outorga realizada, neste ato de contrato, mandato à CLOUDFOX, que constitui procurador, para fim de executar as ordens de pagamentos, transferência e resgates de recursos, assim como qualquer outra prática definida como necessária para a prestação do serviço em questão.
3. SERVIÇOS INCLUSOS
Os serviços oferecidos referem-se a intermediação de pagamento na modalidade de boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito, PIX e e-wallet, e na disponibilização de ferramentas de tecnologia para que o CONTRATANTE possa receber pagamentos via internet, emitidos em sua página virtual, sistema de gestão ou através da geração manual de cobranças
3.1 O serviço de intermediação inclui:
3.2 O valor mínimo para emissão de um boleto e captura de cartão será de R$5,00 (cinco reais).
3.3 O valor máximo para emissão de um boleto ou captura de cartão será determinado pela CLOUDFOX e poderá variar de acordo com a análise de risco realizada pela própria CLOUDFOX.
4. HABILITAÇÃO
O uso dos serviços da CLOUDFOX e a disponibilização integral de suas ferramentas, estão sujeitas ao registro e habilitação do CONTRATANTE junto à CLOUDFOX.
4.1 Para se habilitar na CLOUDFOX, o CONTRATANTE deverá realizar primeiramente o seu registro no endereço eletrônico https://accounts.cloudfox.net/, e selecionar o tipo “pessoa jurídica”. Os serviços prestados pela CLOUDFOX, deixaram de ser ofertados a novos CLIENTES do tipo “pessoa física”, a partir de 06/09/2021.
4.2 Após realizar o registro, atendendo as diretrizes de segurança e compliance, deverá o CONTRATANTE realizar agendamento de videoconferência para alinhamento de objetivos entre CONTRATANTE e CONTRATADA. O CONTRATANTE está ciente de que a videoconferência será gravada e feita coleta de informações pessoais, autorizando e anuindo com a gravação, que será concedida a título gratuito, por tempo indeterminado.
4.3 Após o CONTRATANTE realizar o registro deverá submeter os documentos pessoais e de sua empresa de forma eletrônica, por meio de anexo, através do portal CLOUDFOX, em formato de arquivo JPEG ou PDF legíveis, com resolução mínima 300dpis, com tamanho máximo de 2MB, os quais passarão por análise de autenticidade junto à CLOUDFOX, num prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do envio. Em caso de reprovação dos documentos remetidos, a CLOUDFOX encaminhará o motivo para o e-mail do CONTRATANTE, que poderá reenviar a documentação por até 3 (três) vezes para nova análise, observadas as orientações recebidas.
4.4 Após o cadastro do CONTRATANTE ser aprovado, poderá acessar, com seu usuário e senha, a área onde será feita a gestão das suas cobranças e uso das ferramentas da CLOUDFOX.
4.5 Caberá somente à CLOUDFOX os critérios de avaliação dos dados comerciais fornecidos pelo CONTRATANTE para sua aprovação, reprovação ou atualização.
4.6 O CONTRATANTE se compromete em NÃO registrar dados comerciais que não tenham ligação ao seu próprio comércio, ficando sujeito à responsabilidade mencionada no item 9 (nove) deste documento caso o CONTRATANTE faça uso indevido de informações comerciais, mesmo que, por desconhecimento ou quaisquer outros motivos, venha ser aprovado pela CLOUDFOX.
4.7 Os documentos necessários devem estar válidos e atualizados, a saber:
4.8 Os documentos pessoais citados no item anterior são obrigatórios e insubstituíveis. Em caso de perda das vias originais, poderá ser encaminhado à CLOUDFOX documento equivalente expedido por instituições oficiais, anexado ao boletim de ocorrência policial emitido em razão da perda/extravio dos documentos.
4.9 O envio dos atos constitutivos e suas alterações são obrigatórios para registro de contas CLOUDFOX do tipo “pessoa jurídica” ou caso o CONTRATANTE use informações empresariais nas suas relações comerciais. Nos atos constitutivos enviados pelo CONTRATANTE deverá constar obrigatoriamente como sócio ou administrador, o titular da conta CLOUDFOX, bem como deve estar devidamente registrado nos órgãos competentes.
4.10 Caso ocorra alteração dos dados cadastrais do CONTRATANTE, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados e submetidos à análise da CLOUDFOX, sob pena de ser suspensa a conta do CONTRATANTE até sua atualização.
4.11 A CLOUDFOX poderá realizar procedimentos adicionais para comprovação de habilitação para o uso das ferramentas, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário para manter a legitimidade das informações. Os procedimentos adicionais poderão ser os que seguem, mas não se limitam somente a estes:
4.12 O CONTRATANTE poderá emitir suas cobranças somente após seus dados comerciais serem aprovados.
4.13 Caso haja recursos disponíveis e seu cadastro estiver pendente de alguma informação ou de documentos, a solicitação de retirada de recurso para conta bancária poderá ser realizada somente após todos os documentos pessoais e empresariais serem aprovados pela CLOUDFOX
4.14 Caso o CONTRATANTE ou seu representante legal não façam o envio da documentação solicitada, independentemente do motivo, o saldo de valores recebidos poderá ficar bloqueado até que a situação seja regularizada.
4.15 Os eventuais custos que envolvem a habilitação do CONTRATANTE, deverão ser custeados integralmente pelo CONTRATANTE, não sendo passivo de reembolso.
4.16 Os prazos estabelecidos nos tópicos anteriores, referentes ao registro/habilitação do CONTRATANTE na CLOUDFOX, poderão sofrer dilatação, caso haja necessidade de confirmações adicionais ou caso a juízo da CLOUDFOX, haja algum risco associado à operação.
4.17 A CLOUDFOX se reserva ao direito de exigir que eventuais documentos solicitados do CONTRATANTE sejam autenticados por autenticidade por órgão com fé pública.
5. TARIFA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Em contrapartida à prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas CLOUDFOX, o CONTRATANTE pagará à CLOUDFOX uma tarifa por cada transação que for aprovada. O valor cobrado será de acordo com a negociação estabelecida entre a CLOUDFOX e o CONTRATANTE. Caso nenhuma negociação direta seja firmada, será adotado a tabela de tarifas da CLOUDFOX disponível no endereço eletrônico www.cloudfox.net
5.1 A tarifa será paga à CLOUDFOX, no ato da aprovação da transação, não passível de devolução sob nenhuma hipótese.
5.2 A CLOUDFOX poderá ALTERAR as tarifas sobre os serviços prestados, informando previamente o CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.cloudfox.net e/ou através do e-mail fornecido pelo CONTRATANTE, num prazo de até 10 (dez) dias de antecedência do reajuste. Em caso de NÃO concordância com as novas condições de tarifa, o CONTRATANTE poderá encerrar sua operação, não aderindo às novas condições, devendo arcar com os débitos pendentes em seu cadastro CLOUDFOX, caso haja algum
5.3 O CONTRATANTE está ciente e concorda que, caso as tarifas cobradas pelo banco emissor e/ou adquirente venham a sofrer quaisquer reajustes, os referidos reajustes deverão ser refletidos nas tarifas cobradas pela CLOUDFOX, de forma imediata, sem aviso prévio, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, objeto do presente contrato.
6. TRANSFERÊNCIAS E RECURSOS
O prazo de liquidação do boleto ocorrerá de acordo com as regras do banco emissor. Os valores líquidos referentes aos pagamentos aprovados, ou seja, já com as tarifas descontadas, constarão na conta CLOUDFOX do CONTRATANTE e ficarão disponíveis para solicitação de saque no prazo referente ao plano selecionado, atendido o disposto na cláusula 6.13 e 6.151. Todo o controle dos recursos a receber e recursos disponíveis, assim como solicitação de saque poderão ser feitos através do painel do CONTRATANTE disponibilizado pela CLOUDFOX.
6.1 A CLOUDFOX manterá os recursos constantes na conta CLOUDFOX do CONTRATANTE sob sua custódia, em conta bancária de titularidade da CLOUDFOX e em instituição financeira de escolha deste último.
6.2 Os créditos existentes na conta do CONTRATANTE não sofrerão nenhuma correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na conta. A CLOUDFOX não terá nenhuma responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta. A CLOUDFOX poderá receber juros sobre os valores que mantiver em seu nome. O CONTRATANTE concorda em transferir para a CLOUDFOX seus direitos sobre quaisquer juros relativos a seus recursos.
6.3 A CLOUDFOX pode utilizar os recursos existentes na conta CLOUDFOX do CONTRATANTE, bem como destinar eventuais créditos do CONTRATANTE ao pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do CONTRATANTE.
6.3.1 O CONTRATANTE autoriza e aceita que a CLOUDFOX desconte de sua Conta CLOUDFOX, todo e qualquer valor decorrente de condenações e/ou acordos em ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela CLOUDFOX, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do CONTRATANTE, em que esta for demandada.
6.3.2 Da cobrança de valores por honorários advocatícios: O CONTRATANTE autoriza a CLOUDFOX a descontar, do dinheiro disponível e informado em sua Conta CLOUDFOX, a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de cobrança devida pelo CONTRATANTE em favor da CLOUDFOX, sempre que esta ocupar o polo passivo em demanda judicial, e no caso de reclamação extrajudicial autoriza o desconto da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto/serviço comercializado através da plataforma, em que a CLOUDFOX for isoladamente ou conjuntamente com o CONTRATANTE acionado, para defesa única e exclusiva da CLOUDFOX. Não sendo de responsabilidade da CLOUDFOX a defesa do CONTRATANTE que terá que se fazer representar por profissional habilitado.
6.3.3 Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia da compra. Assim, após o levantamento do saldo e/ou encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks e/ou cancelamentos, dos quais uma vez cientificado pela CLOUDFOX deverá depositar o valor, em conta bancária em favor da mesma, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos.
6.4 Para resgatar os recursos disponíveis em sua conta CLOUDFOX, o CONTRATANTE deverá operar no sistema bancário nacional e possuir uma conta em um dos bancos disponibilizados no sistema da CLOUDFOX.
6.5 Para solicitação de saques o CONTRATANTE deverá cadastrar uma conta bancária, corrente. Se o cadastro do CONTRATANTE na CLOUDFOX for do tipo pessoa física, a conta bancária fornecida deverá estar registrada em seu CPF/MF. Caso o registro do CONTRATANTE na CLOUDFOX seja do tipo empresarial, a conta bancária fornecida deverá estar registrada em seu CNPJ.
6.6 Não serão aceitos pedidos de saque para conta bancária de titular diferente ao registrado na CLOUDFOX. Também não será permitido pedido de saque para conta bancária na modalidade compartilhada ou conjunta.
6.7 O valor do saque solicitado não poderá ser inferior à R$500,00 (quinhentos reais), caso contrário, será cobrada uma taxa de R$10,00 (dez reais) por pedido de saque.
6.8 O CONTRATANTE poderá solicitar a quantidade de 1 (um) pedido de saque por dia.
6.9 Os pedidos de saques poderão passar por confirmações diversas, antes de transferir os recursos. Tais confirmações ocorrerão via telefone e/ou em outro canal de atendimento. A CLOUDFOX poderá adotar medidas complementares, tais como: transferir parcialmente o montante para o CONTRATANTE e solicitar informações sobre o valor depositado. O processo de confirmação poderá se repetir sempre que a CLOUDFOX julgar necessário para garantir a segurança nas operações.
6.9.1 A qualquer tempo a CLOUDFOX poderá criar limites de retirada diária e prazos para a liberação dos créditos do CONTRATANTE.
6.10 O prazo para que a CLOUDFOX efetive o depósito do saque solicitado pelo CONTRATANTE será de até 1 (um) dia útil, após a confirmação da possibilidade do saque pela CLOUDFOX.
6.10.1 A confirmação de possibilidade de saque a pedido da CLOUDFOX, junto à operadora, pode levar até 07 (sete) dias úteis para compensar/disponibilizar o valor à CLOUDFOX para que então possa ser cumprida a solicitação de saque do CONTRATANTE.
6.10.2 A CLOUDFOX fará a retenção do percentual de 10% (dez por cento) das vendas mensais realizadas pelo CONTRATANTE, a título de margem de segurança para compensar eventuais chargebacks, contestações, atendimentos e mediações que constem como pendentes/em aberto, não sendo possível o pedido de saque até o mês subsequente ou até que a sua solução.
6.10.2.1 A margem de segurança prevista para retenção de percentual de 10% (dez por cento), pode ter seu percentual fixado em parâmetro menor de acordo com o risco da atividade exercida pelo CONTRATANTE, sendo fixada num percentual mínimo entre 5% (cinco por cento) até 10% (dez por cento), de acordo com análise de risco mercadológico, a critério exclusivo da CLOUDFOX.
6.10.3 No caso de encerramento da conta do CONTRATANTE junto à CLOUDFOX ou na sua inoperabilidade, permanecerá retido o percentual de 10% (dez por cento) a título de margem de segurança conforme previsto na cláusula 6.10.2, pelo prazo de 365 dias que responderá pelo chargeback que poderá ocorrer em até 365 dias, ´conforme disposto na cláusula 6.3.3, sendo liberado o valor para saque somente após o decurso do prazo.
6.11 Os prazos estabelecidos para liquidação do boleto e cartão, disponibilidade do recurso e depósito do saque, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo da CLOUDFOX, houver algum risco associado à operação
6.12 Dependendo do nível de verificação da conta do CONTRATANTE, a CLOUDFOX poderá limitar, retardar ou reter por prazo indeterminado sua possibilidade de retirar recursos, até que o CONTRATANTE atenda aos pedidos de informações feitos pela CLOUDFOX e enquanto realiza a análise de riscos.
6.12.1 Fica ciente o CONTRATANTE que a CLOUDFOX poderá realizar estorno de valores para os clientes pagadores/compradores caso seja constatada qualquer irregularidade de entrega dos produtos ou serviços em decorrência da falta de comprovação da licitude da transação comercial.
6.13 O valor líquido do CONTRATANTE não será disponibilizado em casos de:
6.14 É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE zelar pela regularidade da conta bancária fornecida, bem como pela correção das informações prestadas à CLOUDFOX. A CLOUDFOX não se responsabiliza e não fará a devolução de qualquer valor ou quantia, caso o CONTRATANTE tenha fornecido alguma informação errada e/ou incorreta para transferência de valores.
6.15 O CONTRATANTE poderá solicitar o saque, em regra, após a postagem do produto e fornecimento do código de rastreio à CLOUDFOX, de acordo com o prazo selecionado previamente na plataforma, ou seja, o fornecimento de código de rastreio válido e em andamento do produto é condição essencial para o liberação do valor como disponível no extrato, contudo, o pedido de saque será atendido/pago ao CONTRATANTE, após a confirmação de entrega do produto.
6.15.1 Quando do pedido de levantamento do saldo disponível na conta CLOUDFOX pelo CONTRATANTE, será verificado se todos os códigos de rastreio dos produtos são válidos e se a entrega do produto ao comprador/consumidor foi concluída, para efetivo levantamento/transferência dos valores disponíveis na conta CLOUDFOX, sob pena de a CLOUDFOX poder manter bloqueados os valores referentes as vendas ainda não concluídas.
6.16 Caso haja suspeitas de fraude ou risco à operação, a CLOUDFOX poderá reter parte ou todo o valor da Conta Virtual para arcar com os possíveis Chargebacks ou Reembolsos, ou prejuízos e indenizações suportadas pela CLOUDFOX por culpa do CONTRATANTE ou terceiros que utilizem sua Conta Virtual.
6.17 A CLOUDFOX se compromete a dar todo o suporte necessário para o CONTRATANTE, como explicar o motivo do bloqueio e fornecer uma previsão de liberação de valores.
6.18 O percentual liberado para antecipação de cada CONTRATANTE será variável de acordo com critérios de análise exclusivos da CLOUDFOX.
6.19 A equipe de risco poderá solicitar informações ou documentos do CONTRATANTE, além dos códigos de rastreio das vendas de produtos físicos e comprovantes de envio dos produtos digitais, para análise da viabilidade de qualquer antecipação.
6.20 O CONTRATANTE declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo CONTRATANTE, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
6.21 Nas hipóteses de o CONTRATANTE solicitar o encerramento da conta junto à CLOUDFOX, será observado para liberação e levantamento total de saldo:
7. SUPORTE AO CONSUMIDOR, DA MEDIAÇÃO, CHARGEBACKS E REEMBOLSOS
7.1 A CLOUDFOX não é responsável pelo Suporte ao Consumidor sobre qualquer questão referente ao Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da CLOUDFOX referentes a vícios, defeitos ou qualquer outro problema do produto serão encaminhadas ao CONTRATANTE responsável. Em relação aos chamados de Consumidores encaminhados ao CONTRATANTE, este deverá manter a CLOUDFOX informada sobre a resolução da questão, sendo reservado o direito da CLOUDFOX de acompanhar o suporte a ser feito pelo CONTRATANTE.
7.1.1 A resposta do CONTRATANTE sobre o suporte prestado ao Consumidor deverá ser feita, exclusivamente, por e-mail, via chat ou Whatsapp presente na Plataforma.
7.2 O CONTRATANTE deverá responder, em até 7 (sete) dias úteis, as solicitações feitas por qualquer Consumidor ao seu serviço de suporte. Caso não haja resposta, a CLOUDFOX poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificar o CONTRATANTE previamente, cancelar a transação e realizar o reembolso ao consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
7.3 Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o CONTRATANTE no site “Reclame Aqui”, este terá o prazo de 1 (um) dia útil para prestar o devido suporte ao Consumidor, devendo informar a CLOUDFOX sobre a resposta ao caso. Se, no prazo estipulado, o CONTRATANTE não apresentar sua resposta ao Consumidor, a CLOUDFOX poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificar o CONTRATANTE previamente, cancelar imediatamente a Transação, efetuando o Reembolso ao Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
7.3.1 Reclamações formalizadas em face da CLOUDFOX no “Reclame Aqui” que forem do CONTRATANTE serão redirecionadas a pedido da CLOUDFOX para o “Reclame Aqui” do contratante.
7.3.2 O CONTRATANTE permanecerá responsável em responder às solicitações dos consumidores no “Reclame Aqui”, mesmo após o encerramento da conta junto à CLOUDFOX.
7.4. A CLOUDFOX disponibiliza ferramenta/página de serviço de atendimento ao consumidor para o CONTRATANTE, por onde oferece seu suporte ao consumidor final. Feita reclamação pelo consumidor, deverá o CONTRATANTE responder, em até 7 (sete) dias corridos. Caso o consumidor e o CONTRATANTE não cheguem a uma solução, poderá, o consumidor, solicitar a mediação da CLOUDFOX para solução da questão, com base no presente termos de uso e na boa-fé, devendo a decisão da CLOUDFOX ser acatada de modo integral e irrecorrível pelo CONTARTANTE e consumidor.
7.4.1 A CLOUDFOX não é responsável por qualquer questão referente ao produto. As reclamações feitas por meio da ferramenta da CLOUDFOX referentes a vícios, defeitos ou qualquer outro problema do produto, se não respondidas no prazo de 7 (sete) dias pelo CONTRATANTE serão respondidas pela CLOUDFOX que poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificar o CONTRATANTE analisar o pedido do consumidor, e acatar pedido de cancelamento, reembolso ou estorno independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
7.4.2 A mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando uma situação de conflito a oportunidade e o espaço adequados para conseguir buscar uma solução que atenda a todos os envolvidos.
7.5 Caso ocorra qualquer Chargeback ou Reembolso referente a qualquer Transação, o valor equivalente às contestações de recebimento efetuadas pelos Consumidores ou ao Reembolso informado pelo CONTRATANTE na Conta Virtual será debitado automaticamente de qualquer valor que o CONTRATANTE tenha recebido ou venha a receber por meio da Plataforma CLOUDFOX.
7.6 O CONTRATANTE reconhece que a CLOUDFOX poderá efetivar o Reembolso quando forem levantadas suspeitas sobre a não observância dos direitos dos Consumidores ou sobre a operação do CONTRATANTE, a exemplo do:
7.7 Caso o CONTRATANTE possua índice de Chargeback em volume considerado elevado, segundo critérios definidos exclusivamente pela CLOUDFOX, e/ou pelas bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e/ou credenciadoras, a CLOUDFOX e/ou a respectiva bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao CONTRATANTE, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio da Conta Virtual, rescisão imediata do Contrato pela CLOUDFOX, alteração da Remuneração e da obrigação de indenização por quaisquer perdas ocasionadas à CONTRATADA.
7.7.1 A CLOUDFOX reserva-se ao direito de bloquear a realização de qualquer Transação por meio da Plataforma CLOUDFOX do CONTRATANTE, caso o índice de Chargeback no cartão de crédito ultrapasse o equivalente a 3% (três por cento) do total de Transações já realizadas pelo CONTRATANTE por meio da Plataforma CLOUDFOX. Índices acima de 1% sofrerão penalidades determinadas pela CLOUDFOX.
7.7.2 A cada chargeback recebido pela loja do CONTRATANTE, será cobrado uma porcentagem (mediante avaliação da mesma) do saldo do CONTRATANTE para gastos operacionais de reversão de chargeback.
7.8 A CLOUDFOX não reembolsará o CONTRATANTE por qualquer tarifa cobrável sob este Termo, se a Transação for reembolsada ou sujeita a um Chargeback.
7.9 Caso o saldo da Conta Virtual do CONTRATANTE não seja suficiente para cobrir o valor integral de qualquer Chargeback e/ou Reembolso e a Conta Virtual permaneça com saldo negativo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o CONTRATANTE receberá uma notificação extrajudicial indicando o débito em aberto, emitida pela CLOUDFOX, devendo o CONTRATANTE efetuar seu pagamento integral dentro de, no máximo, 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, sob pena da CLOUDFOX tomar as medidas judiciais cabíveis.
7.9.1 Após o prazo de 30 (trinta) dias, com o saldo devedor negativo, aplicar-se-á a incidência de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizado monetariamente pelo índice do INPC.
7.10 O CONTRATANTE compromete-se a envidar seus melhores esforços para reduzir ao máximo a quantidade de Chargebacks, incluindo, sem limitação, por meio de um Suporte eficiente.
8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
8.1 Não obstante as demais obrigações previstas neste Contrato, o CONTRATANTE se responsabiliza a fornecer à CLOUDFOX, imediatamente, todas as informações que lhe sejam solicitadas para fins de execução do Contrato, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, societários e/ou bancários.
8.1.1 O CONTRATANTE deve fornecer tais informações à CLOUDFOX no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação, sob pena de o CONTRATANTE responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas à CLOUDFOX, bem como por eventual divergência entre os dados informados e os dados reais e/ou oficiais, incluindo quaisquer perdas relacionadas e incorridas pela CLOUDFOX.
8.2 O CONTRATANTE compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações que lhe são disponibilizadas nos termos deste Contrato e utilizá-las exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância.
8.2.1 No caso de sua eventual violação ou divulgação de informações confidenciais, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o CONTRATANTE será responsável pelo ressarcimento das perdas ocasionadas à CLOUDFOX e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.
8.3 O CONTRATANTE compromete-se a disponibilizar no rodapé do seu site ou link de venda do produto o seu CNPJ ou CPF/MF, dados de contato visíveis (e-mail, telefone), prazo de entrega e política de troca e devolução, uma vez que estes são requisitos exigidos pelo Decreto nº 7.962/2013 (lei do e-commerce). A CLOUDFOX se reserva ao direito de rescindir o Contrato caso o CONTRATANTE não esteja adequado a esses parâmetros.
8.4 O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela entrega, qualidade e correspondência dos produtos vendidos por ele, bem como adequação a todas as normas do Código de Defesa do Consumidor.
8.4.1 Assim, a CLOUDFOX não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.
8.4.2 Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a CLOUDFOX poderá suspender, bloquear e remover a Conta do CONTRATANTE.
8.5 O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha) de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos) aos Consumidores.
8.6 O CONTRATANTE se obriga a ressarcir integralmente a CLOUDFOX caso esta venha a arcar com qualquer tipo de pagamento efetuado em decorrência de condenação judicial, administrativa ou acordo extrajudicial cujo objeto esteja relacionado com atividades do CONTRATANTE na Plataforma CLOUDFOX, incluindo, sem limitação, qualquer valor que venha a ser pago pela CLOUDFOX a título de reembolso, indenização, multa, juros e honorários advocatícios.
8.7 É de exclusiva obrigação do CONTRATANTE o recolhimento pontual de todo e qualquer imposto ou tributo devido sobre o valor auferido com a venda de produtos anunciados em seu website ou de seus estabelecimentos comerciais que utilizará qualquer página de pagamento hospedada para a realização de transações, não havendo qualquer responsabilidade da CLOUDFOX nesse sentido
8.8 O CONTRATANTE deverá observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas bandeiras de cartões de crédito e/ou débito, pelo mercado de meios de pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O CONTRATANTE compromete-se a não realizar operações ilícitas, contrárias à moral e aos bons costumes, ou que o CONTRATANTE saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como transações que:
8.9 O CONTRATANTE compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo, sem limitação, as disposições referentes à proteção do Consumidor, inclusive em relação à oferta, publicidade e fornecimento de produtos oferecidos, assumindo integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, defeitos, vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE. Entre outros atos que infringem as normas de proteção ao Consumidor que o CONTRATANTE deverá respeitar, o CONTRATANTE expressamente se compromete a não praticar os seguintes atos:
8.10 O CONTRATANTE se compromete a reparar a CLOUDFOX por eventuais prejuízos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento (credenciadoras, bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e emissores) ou por autoridades governamentais em virtude de atos ou fatos atribuíveis ao CONTRATANTE.
8.11 O CONTRATANTE se obriga a enviar à CLOUDFOX em até 2 (dois) dias úteis todos os códigos de rastreio dos produtos físicos vendidos por meio da Plataforma CLOUDFOX, quando solicitado, para que a CLOUDFOX possa averiguar a legalidade da operação, podendo a Conta Virtual ficar bloqueada temporariamente durante esta análise.
8.12 O CONTRATANTE deverá efetivar seu cadastro no site ”Reclame Aqui“ e no site Consumidor.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas após aprovação do seu cadastro pela CLOUDFOX, sob pena de bloqueio do Checkout de pagamento até sua regularização.
9. REGRAS DE CONDUTA
9.1 O CONTRATANTE se compromete a não utilizar a Plataforma CLOUDFOX para a publicação ou divulgação de conteúdo:
9.2 Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:
9.3 Sem prejuízo de qualquer obrigação ou regra de conduta assumida pelo CONTRATANTE por meio deste Termo, o CONTRATANTE compromete-se a, durante toda a vigência deste Termo, a cumprir as seguintes regras:
9.4 O CONTRATANTE não poderá utilizar a Plataforma da CLOUDFOX para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com este Termo, independente de sua licitude, entre eles, de forma exemplificativa, estão:
9.5 A CLOUDFOX poderá, a qualquer tempo e sem aviso, rescindir o presente contrato e bloquear, a seu critério, a Conta Virtual de qualquer CONTRATANTE que venha a infringir a lei e/ou os termos deste instrumento, ou, ainda, que possua saldo devedor em sua Conta Virtual, impedindo-se, assim, toda e qualquer atividade na Plataforma CLOUDFOX, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento pela CLOUDFOX, devendo arcar com todo e qualquer prejuízo que o bloqueio venha a causar a outro Usuário ou a terceiros.
9.6 A CLOUDFOX poderá, ainda, bloquear temporariamente qualquer Conta Virtual envolvida em atividades suspeitas ou atividades que representem risco para a CLOUDFOX, para averiguação e análise da legalidade da operação.
9.6.1 Entende-se como atividades suspeitas ou que apresentam risco:
9.6.2 Atividades que representam risco para a CLOUDFOX são entendidas como situações em que o saldo do CONTRATANTE possa ficar negativo na Conta Virtual ou situações que signifiquem deterioração da relação da CLOUDFOX com as bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e Credenciadores.
9.7 Caso a CLOUDFOX entenda, a seu exclusivo critério, haver qualquer indício de ilicitude, fraude ou violação à Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro em qualquer Transação ou atividade do CONTRATANTE em sua Conta Virtual, ou se houver denúncia contra o CONTRATANTE, a CLOUDFOX poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, até que se esclareça a situação, bloquear a Conta Virtual do CONTRATANTE.
9.8 No caso de rescisão deste instrumento e/ou bloqueio da Conta Virtual do CONTRATANTE por conduta ilegal ou que viole quaisquer disposições aqui estabelecidas, o saldo disponível ao CONTRATANTE por ocasião do bloqueio poderá ficar retido ou ser consignado judicialmente para eventual reparação de dano ou Reembolso aos Consumidores.
10. ESTORNOS E DEVOLUÇÕES
Qualquer estorno ou devolução de pagamento será debitado na conta CLOUDFOX do CONTRATANTE.
10.1 A CLOUDFOX debitará na conta CLOUDFOX do CONTRATANTE o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço contra o CONTRATANTE, ou ainda, em caso de desistência da compra no prazo legal considerando a legislação vigente para vendas no comércio eletrônico.
10.2 A CLOUDFOX estornará ao sacado/pagador os pagamentos irregulares, ou seja, que possuem inconsistências de informações que constam no pedido, como exemplo:
10.3 As tarifas que envolvem a operação de estorno ao sacado/pagador serão pagas pelo CONTRATANTE de forma à vista, debitado no saldo da conta CLOUDFOX do CONTRATANTE.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O CONTRATANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes ou, ainda, direito de propriedade, de representação e/ou autoral, responsabilizando-se perante a CLOUDFOX e terceiros interessados pela obrigação assumida neste item, obrigando-se a arcar integralmente por todo ônus gerado pelo eventual descumprimento deste item, mesmo que ocorra de forma não intencional.
12. RESPONSABILIDADE DO CONTRATO
O CONTRATANTE é responsável pelo uso das ferramentas CLOUDFOX, nos termos deste contrato, comprometendo-se a observar e cumprir integralmente a legislação nacional aplicável, as normas e políticas de uso, segurança e privacidade da CLOUDFOX e de seus parceiros comerciais.
12.1 O CONTRATANTE é responsável pela entrega do produto e/ou serviço referente à operação financeira, possibilitando o perfeito estado de uso e/ou o deleite do sacado/pagador.
12.2 O CONTRATANTE deverá manter no mínimo um endereço de e-mail e um número de telefone, ambos ativos, para manter um canal de comunicação com a CLOUDFOX, assegurando assim os prazos operacionais estabelecidos por este documento e também a sua permanência no uso dos serviços.
12.3 O uso da ferramenta CLOUDFOX através de sistemas de terceiros é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e do seu fornecedor.
12.4 O sacado/pagador ou pagador da cobrança gerada na CLOUDFOX, que por sua vez é cliente do CONTRATANTE, se tornará também cliente da CLOUDFOX no ato da emissão da cobrança. Desta forma, entendendo que o cliente do CONTRATANTE também é cliente da CLOUDFOX, fica estabelecido que a CLOUDFOX poderá requerer a qualquer tempo, dados pessoais do sacado/pagador como: notas fiscais, comprovante de entrega do produto/serviço, ou ainda, qualquer outro documento ou comprovação referente à operação de venda, ficando o CONTRATANTE ciente da obrigatoriedade do fornecimento integral de tais informações.
12.5 A CLOUDFOX manterá suporte técnico e operacional ao serviço, realizado diretamente pela CLOUDFOX ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte será prestado das 9:00h às 18:00h em dias úteis, via chat ou através de correio eletrônico ([email protected]). Para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional e problemas no serviço, o CONTRATANTE poderá usar o contato telefônico, devendo este assumir integralmente eventuais custos de ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.
12.6 O CONTRATANTE se declara ciente de que as soluções de pagamentos da CLOUDFOX se destina tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta CLOUDFOX são oriundos de fontes lícitas e são declarados às autoridades competentes.
12.7 O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo seu login e senha, os quais deve manter em sigilo.
12.8 O CONTRATANTE se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares, antivírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessa o software de solução de pagamentos da CLOUDFOX.
13. SEGURANÇA
A CLOUDFOX monitora constantemente os clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o CONTRATANTE ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.
13.1 A CLOUDFOX se reserva no direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que a CLOUDFOX comprove sua legitimidade. O CONTRATANTE desobriga a CLOUDFOX de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.
13.2 Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e a CLOUDFOX não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, valores custodiados pela CLOUDFOX serão bloqueados, e depositados em juízo a disposição do CONTRATANTE, visto que a CLOUDFOX não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.
13.3 A CLOUDFOX se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente ao sacado/pagador, cliente do CONTRATANTE.
13.4 Se a CLOUDFOX constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao CONTRATANTE e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta CLOUDFOX do CONTRATANTE pode ser bloqueada, não assistindo ao CONTRATANTE direito de indenização.
13.5 A CLOUDFOX pode reter todo e qualquer valor que o CONTRATANTE tiver a receber se, a juízo da CLOUDFOX, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do CONTRATANTE, à sua conta CLOUDFOX ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).
13.6 Não é permitido o acesso às áreas de programação da CLOUDFOX, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
13.7 Não é autorizado ao sacado/pagador ou CONTRATANTE realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da CLOUDFOX e de suas funcionalidades.
13.8 Na CLOUDFOX é proibida a utilização de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
14. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este contrato possui validade por prazo indeterminado, entrando em vigor na data do aceite através do portal online www.cloudfox.net ou na data de início da utilização das ferramentas da CLOUDFOX pelo CONTRATANTE, o que for mais recente.
14.1 Este contrato poderá ser encerrado pela CLOUDFOX, sem nenhum ônus e a qualquer momento, mediante devida notificação enviada ao CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.cloudfox.net e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE.
14.2 O encerramento deste contrato poderá ocorrer de forma imediata e sem aviso prévio, caso seja identificado o descumprimento do CONTRATANTE a qualquer item ou subitem previsto neste documento.
14.2.1 A conta do CONTRATANTE será encerrada no caso de inatividade pelo período de 12 (doze) meses consecutivos. Compreende-se como inatividade a conta não movimentada pelo usuário.
14.3 O CONTRATANTE poderá encerrar o contrato mediante notificação enviada à CLOUDFOX por escrito, via carta-postal para o endereço da CLOUDFOX ou e-mail, num prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
14.4 Após receber o pedido de cancelamento da conta por parte do CONTRATANTE poderá ser adotado o seguinte procedimento:
14.5 Os eventuais custos que envolvem os itens 10.3 e 10.4 deste documento, deverão ser custeados integralmente pelo CONTRATANTE solicitante, não passíveis de reembolso.
14.6 Em caso de rescisão por qualquer uma das partes e por qualquer motivo, o CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso haja débitos gerados pelo uso das ferramentas CLOUDFOX ou pelo descumprimento dos itens deste documento, em favor da própria CLOUDFOX ou a terceiros, deverão ser pagos.
14.7 Os débitos citados no item anterior, caso existam, serão pagos em primeiro momento com as verbas disponíveis do próprio CONTRATANTE no sistema CLOUDFOX, e caso os valores não sejam suficientes o CONTRATANTE deverá transferir à CLOUDFOX os recursos faltantes no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a comunicação de rescisão. Caso não haja débitos pendentes no ato da rescisão, os recursos disponíveis do CONTRATANTE serão transferidos para sua conta bancária registrada do sistema.
14.8 O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CLOUDFOX e/ou de qualquer empresa associada à CLOUDFOX na prestação do serviço.
15. LIMITAÇÕES
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
15.1 A CLOUDFOX não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do CONTRATANTE, que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.
16. REVISÃO
A CLOUDFOX revisará periodicamente este contrato e poderá efetuar adequações sobre a prestação dos serviços e o uso das ferramentas disponibilizadas para este fim, por esse motivo consulte-o com certa frequência, no endereço eletrônico https://cloudfox.net/sirius/use-terms-and-privacy-policy.html.
16.1 Em caso de alteração neste documento a CLOUDFOX notificará o CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.cloudfox.net e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, passando a vigorar imediatamente.
16.2 Caso o CONTRATANTE esteja em desacordo com a mudança no contrato poderá encerrá-lo observando o item 14 (quatorze) deste documento e seus subitens.
16.3 Em caso de mudança no contrato, a continuidade do uso das ferramentas da CLOUDFOX será entendido como aceite aos termos das atualizações, as quais serão integralmente aplicáveis.
17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos CONTRATANTES, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
18. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CONTRATANTE reconhece que a CLOUDFOX realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução do contrato firmado com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da CLOUDFOX, clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do CONTRATANTE, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.
18.1 O CONTRATANTE expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela CLOUDFOX, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.
18.2 A CLOUDFOX poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários, bandeiras, credenciadoras e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas.
18.3 A CLOUDFOX poderá fornecer seus dados pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.
18.4 Mesmo após o término deste contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pela CLOUDFOX para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente.
19. FORO
O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca de Resende/RJ, local do escritório administrativo da CLOUDFOX, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Resende, 20 de Setembro de 2021.